AREsp 2508591 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RITSTJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Súmula 115/stj +3 more

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Parties

AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação processual após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.