AREsp 2495976 - DECISAO

AREsp 2495976 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: AMAZONAS PEDRAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Prazo De Outorga De Poderes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Prazo De Outorga De Poderes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS PEDRAS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade...