AREsp 2454962 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor, a parte deixou de sanar o vício no prazo concedido, a procuração constante em autos distintos não produz efeito nesta instância e a ratificação posterior não é suficiente para suprir a regularidade da representação processual no STJ; assim, não há vício de decisão apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADAMO ROBERTO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Ratificação De Atos Processuais, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Ratificação De Atos Processuais Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADAMO ROBERTO INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a procuração juntada em autos principais valida a representação em outro processo para fins de interposição de recurso no STJ
  3. 3 Se a ratificação posterior pode suprir a falta de procuração no momento da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada, no momento da interposição do recurso, da cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor, a parte deixou de sanar o vício no prazo concedido, a procuração constante em autos distintos não produz efeito nesta instância e a ratificação posterior não é suficiente para suprir a regularidade da representação processual no STJ; assim, não há vício de decisão apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)