AREsp 2462459 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento demonstrando poderes do outorgante para representar a pessoa jurídica perante o STJ; documentos constantes de autos de outro processo não supriram a falta; houve preclusão temporal; e os embargos não subsidiavam rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUMAU COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 inaplicabilidade da procuração juntada em outro processo para fins de representação perante o STJ
  3. 3 preclusão pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração/substabelecimento demonstrando poderes do outorgante para representar a pessoa jurídica perante o STJ; documentos constantes de autos de outro processo não supriram a falta; houve preclusão temporal; e os embargos não subsidiavam rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.