REsp 2117655 - DECISAO

REsp 2117655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de emenda da inicial e a exigência de procuração atualizada e outros documentos, amparada em notas técnicas e no poder geral de cautela para combater litigância predatória; o recorrente não cumpriu a determinação, havia fundamentos não impugnados que mantêm a conclusão do acórdão, e aplicou-se a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão de indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Procuração, Indeferimento Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Procuração Indeferimento Da Petição Inicial Litigância Predatória Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz determinar a juntada de procuração atualizada
  2. 2 extinção do processo por não atendimento de determinação para emenda da inicial
  3. 3 aplicabilidade de notas técnicas e medidas para combate à litigância predatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de emenda da inicial e a exigência de procuração atualizada e outros documentos, amparada em notas técnicas e no poder geral de cautela para combater litigância predatória; o recorrente não cumpriu a determinação, havia fundamentos não impugnados que mantêm a conclusão do acórdão, e aplicou-se a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão de indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015