AREsp 2490303 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes conferidos à subscritora foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso; embora intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Admissibilidade +3 more

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Parties

ANANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e os poderes conferidos à subscritora foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso; embora intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...