REsp 2111486 - DECISAO

REsp 2111486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual (procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso) e não foi regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DINIZ E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
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Parties

DINIZ E GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual (procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso) e não foi regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...