AREsp 2499095 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a tese do agravante não se adequa aos fundamentos do acórdão recorrido e porque esta Corte admite que o magistrado, diante das peculiaridades do caso e em observância ao poder geral de cautela e à orientação da Corregedoria, determine a juntada de procuração atualizada; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo tribunal atrai a Súmula n. 13, além de haver deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MANOEL EVERALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ofício Circular Nº 077/2013 Da Corregedoria Geral De Justiça, Poder Geral De Cautela
Direito Processual Civil Direito Bancário Procuração Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

MANOEL EVERALDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração atualizada em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 exigência de reconhecimento de firma na procuração
  3. 3 perda de eficácia da procuração em razão do decurso do tempo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese do agravante não se adequa aos fundamentos do acórdão recorrido e porque esta Corte admite que o magistrado, diante das peculiaridades do caso e em observância ao poder geral de cautela e à orientação da Corregedoria, determine a juntada de procuração atualizada; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo tribunal atrai a Súmula n. 13, além de haver deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.