AREsp 2433794 - ACORDAO
Os agravantes não juntaram procuração nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos recursos e, intimados para regularizar a representação processual, não o fizeram no prazo assinalado; incide a Súmula n. 115 do STJ e, com fundamento no art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravantes: RAISSA APARECIDA MORSELLI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAISSA APARECIDA MORSELLI e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
- 3 regularização da representação processual após intimação
Ratio Decidendi
Os agravantes não juntaram procuração nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor dos recursos e, intimados para regularizar a representação processual, não o fizeram no prazo assinalado; incide a Súmula n. 115 do STJ e, com fundamento no art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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