AREsp 2247649 - ACORDAO

AREsp 2247649 - ACORDAO

Constatada a publicação da intimação para regularização e não tendo a parte promovido a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento ao advogado subscritor, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido e é negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS CONSTANTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Publicação Eletrônica (lei 11.419/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CONSTANTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 consequência da ausência de regularização (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Constatada a publicação da intimação para regularização e não tendo a parte promovido a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento ao advogado subscritor, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido e é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos.