AREsp 2493269 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante não juntou aos autos do recurso a procuração completa ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a existência de procuração nos autos originais não supre a obrigação de juntar o instrumento nos autos do recurso; foi oportunizada a regularização e não houve providência, de modo que a juntada na via dos embargos é preclusa; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 110/111 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 110/111 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante não juntou aos autos do recurso a procuração completa ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a existência de procuração nos autos originais não supre a obrigação de juntar o instrumento nos autos do recurso; foi oportunizada a regularização e não houve providência, de modo que a juntada na via dos embargos é preclusa; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa