AREsp 2472227 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não demonstrou possuir procuração aos autos na data de interposição do recurso e o substabelecimento juntado tinha data posterior à protocolização, não suprindo o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ; assim, não há vício apto a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ECOLAB QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento Do Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Não Conhecimento Do Recurso Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ECOLAB QUIMICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e seu momento temporal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não demonstrou possuir procuração aos autos na data de interposição do recurso e o substabelecimento juntado tinha data posterior à protocolização, não suprindo o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ; assim, não há vício apto a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.