AREsp 2095183 - DECISAO

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Os procuradores renunciaram aos poderes, a agravante foi intimada para constituir novos advogados no prazo de 15 dias e não regularizou a representação (certificado o decurso do prazo e devolução do AR sem cumprimento), não sendo sanado o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 limitação de aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao agravo de instrumento em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os procuradores renunciaram aos poderes, a agravante foi intimada para constituir novos advogados no prazo de 15 dias e não regularizou a representação (certificado o decurso do prazo e devolução do AR sem cumprimento), não sendo sanado o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.