AREsp 2507411 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular: juntaram-se apenas substabelecimentos sem procuração originária e a procuração posteriormente juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício por força da preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE NASCIMENTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

ANDRE NASCIMENTO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos
  2. 2 ineficácia de substabelecimentos sem procuração que lhes dê suporte
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular: juntaram-se apenas substabelecimentos sem procuração originária e a procuração posteriormente juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício por força da preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.