AREsp 2504059 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular e o vício não foi sanado, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTES MUCHELIN LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

TRANSPORTES MUCHELIN LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 Poderes constantes em instrumento de mandato outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a representação processual era irregular e o vício não foi sanado, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça