REsp 2074322 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do art. 38 do CPC (com redação dada pela Lei 8.952/94) e da jurisprudência consolidada da Corte, não se exige o reconhecimento de firma na procuração utilizada nos autos (ad judicia), razão pela qual a extinção do processo por irregularidade na representação processual devido à falta de firma reconhecida foi indevida; por isso conheceu e deu provimento ao recurso, afastando a irregularidade e determinando a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento.

Parties
Recorrente: ENEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Procuração, Reconhecimento De Firma, Representação Processual, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Bancário Procuração Reconhecimento De Firma Representação Processual Ação Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENEIDA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento de firma em procuração ad judicia
  2. 2 extinção do processo por irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre dispensa de reconhecimento de firma (art. 38, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do art. 38 do CPC (com redação dada pela Lei 8.952/94) e da jurisprudência consolidada da Corte, não se exige o reconhecimento de firma na procuração utilizada nos autos (ad judicia), razão pela qual a extinção do processo por irregularidade na representação processual devido à falta de firma reconhecida foi indevida; por isso conheceu e deu provimento ao recurso, afastando a irregularidade e determinando a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • afastar a irregularidade na representação processual
  • determinar a devolução dos autos ao juízo de 1º Grau para que prossiga no regular processamento e julgamento do feito