AREsp 2492272 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o vício de representação processual não foi sanado: a procuração/ substabelecimento apresentado possui data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não podendo suprir a falta de poderes na data do protocolo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: RICARDO KABBACH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RICARDO KABBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a juntada de instrumento de mandato datado após a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial regulariza a representação processual
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
3 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)