AREsp 2514536 - DECISAO

AREsp 2514536 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PABLO DOMINGOS SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
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Parties

PABLO DOMINGOS SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.