AREsp 2540635 - DECISAO

AREsp 2540635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação não regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não suprindo o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...