AREsp 2515960 - DECISAO

AREsp 2515960 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e não regularizou a representação quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por consequência, determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual: exigência de procuração e cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo e não regularizou a representação quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por consequência, determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.