AREsp 2365897 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a parte, regularmente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias, promovido o saneamento, incide a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Regularização Da Representação, Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Intimação Regularização Da Representação Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao advogado subscritor
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 115/STJ (inexistência do recurso)
  3. 3 Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a parte, regularmente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 dias, promovido o saneamento, incide a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento; não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC neste caso