REsp 2116557 - DECISAO

REsp 2116557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

DIEGO GONZAGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi sanada tempestivamente, uma vez que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.