REsp 2096189 - DECISAO

REsp 2096189 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a alienação de bens imóveis exige procuração com poderes especiais e expressos e indicação do bem a ser negociado (art. 661, §1º CC); por isso, o agravo foi conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: LORI SANTO GRACIETTI - ESPÓLIO; Recorrido/autor: NARCIZIO JOSE SCHMIDT; Representante Do Espólio: YURI GRACIETTI; Representante Do Espólio: ALLAN GUILHERME FERNANDES GRACIETTI; Representante Do Espólio: DÉBORA CRISTINA ROCHA ROPELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Conhecido e provido o agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procuração, Art. 661, §1º Do Código Civil, Adjudicação Compulsória, Consignação Em Pagamento, Capacidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Procuração Art. 661, §1º Do Código Civil Adjudicação Compulsória Consignação Em Pagamento Capacidade Civil Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LORI SANTO GRACIETTI - ESPÓLIO

Recorrente

NARCIZIO JOSE SCHMIDT

Recorrido/autor

YURI GRACIETTI

Representante Do Espólio

ALLAN GUILHERME FERNANDES GRACIETTI

Representante Do Espólio

DÉBORA CRISTINA ROCHA ROPELATTO

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental Conhecido) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração que não individualiza o imóvel para fins de alienação
  2. 2 aplicabilidade do art. 661, §1º do Código Civil (exigência de poderes especiais e expressos com descrição do objeto)
  3. 3 requisitos da adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a alienação de bens imóveis exige procuração com poderes especiais e expressos e indicação do bem a ser negociado (art. 661, §1º CC); por isso, o agravo foi conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça