REsp 2113567 - DECISAO

REsp 2113567 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FERNANDA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação, Honorários De Sucumbência, Súmula 115/stj, Admissibilidade
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Honorários De Sucumbência Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.