AREsp 2524040 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo a procuração acostada outorgado poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% quando anteriormente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FBANDEIRA ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

FBANDEIRA ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração outorgada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo a procuração acostada outorgado poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% quando anteriormente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.