AREsp 2507299 - DECISAO

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Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou de regularizar a representação processual no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO WALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou de regularizar a representação processual no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.