REsp 2107514 - DECISAO

REsp 2107514 - DECISAO

Não houve omissão no decisum; o vício de representação não foi suprido por documento juntado com data posterior à interposição do recurso, de modo que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ (na aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC), o recurso não poderia ser conhecido e os embargos de...

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Parties
Embargante: RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Saneamento De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Art. 76 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Representação Processual Procuração Saneamento De Vício De Representação Súmula 115/stj Art. 76 Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade e requisitos de regularização posterior da representação processual após a interposição de recurso
  3. 3 Efeito de substabelecimento ou procuração juntados com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão no decisum; o vício de representação não foi suprido por documento juntado com data posterior à interposição do recurso, de modo que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 115/STJ (na aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC), o recurso não poderia ser conhecido e os embargos de declaração não encontram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, impondo-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa