AREsp 2524585 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi regularizado apesar da intimação, a jurisprudência exige outorga anterior para sanar a irregularidade e, aplicando-se a Súmula 115/STJ e...

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Parties
Agravante: BRUNO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

BRUNO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual antes do julgamento de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o vício de representação não foi regularizado apesar da intimação, a jurisprudência exige outorga anterior para sanar a irregularidade e, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.