REsp 2067796 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações impediu o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo inadmissível a regularização tardia por preclusão consumativa; ainda, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica à instância superior devido à impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

Sunguider Incorporadora e Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 não atendimento à intimação e decurso de prazo (inércia)

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações impediu o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo inadmissível a regularização tardia por preclusão consumativa; ainda, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica à instância superior devido à impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso