AREsp 2407105 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada aos autos a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tal vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa impede a admissão...

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Parties
Agravante: TRANS-LUSA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

TRANS-LUSA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação processual do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual não atendida pela parte agravante
  3. 3 Inadmissibilidade da regularização tardia por preclusão consumativa e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada aos autos a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que conferisse poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tal vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa impede a admissão de regularização tardia, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se