AREsp 2341555 - ACORDAO
Por ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento no ato de interposição e por não ter sido sanado o vício no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, ocorreu preclusão temporal, sendo assim o recurso não conhecido nos termos da Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Nulidade De Algibeira, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
DOUGLAS SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ao interpor o recurso
- 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
- 3 incidência da preclusão temporal e da Súmula n.115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento no ato de interposição e por não ter sido sanado o vício no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, ocorreu preclusão temporal, sendo assim o recurso não conhecido nos termos da Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Não conhecer do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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