AREsp 2530009 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício no prazo indicado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração substabelecimento outorgados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado o vício no prazo indicado, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...