REsp 2093745 - ACORDAO

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Devido à inércia da parte em cumprir a intimação para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo legal de 5 dias, restou configurada irregularidade da representação (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável nas instâncias superiores e a isenção de custas do art. 129 da Lei 8.213/1991 não se estende ao patrono, de modo que o preparo é devido quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Lafaiete Gomes dos Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Agravo De Instrumento Eletrônico, Honorários De Sucumbência, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Agravo De Instrumento Eletrônico Honorários De Sucumbência Preparo Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Lafaiete Gomes dos Santos Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital
  2. 2 prazo de intimação para regularização (art. 932, parágrafo único, CPC/2015) não atendido
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Devido à inércia da parte em cumprir a intimação para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no prazo legal de 5 dias, restou configurada irregularidade da representação (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável nas instâncias superiores e a isenção de custas do art. 129 da Lei 8.213/1991 não se estende ao patrono, de modo que o preparo é devido quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.