AREsp 2421202 - ACORDAO

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Embora intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; diante da ausência de regularização incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 regularização da representação processual não efetuada

Ratio Decidendi

Embora intimada para regularizar a representação processual, a parte não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; diante da ausência de regularização incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.