AREsp 1726462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, diante de que o acórdão de origem se fundamentou exclusivamente no art. 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não apreciando os dispositivos do CPC e da Lei 8.906/94 indicados, o que configura óbice de admissibilidade por força da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Ilda Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Código De Ética E Disciplina Da OAB, Admissão De Recurso Especial, Arts. 105, § 4º; 141; 492 Do CPC, Art. 5º, § 2º, Da Lei 8.906/94
Processo Civil Previdenciário Ética Profissional Procuração Representação Processual Prequestionamento Súmula 282/stf Código De Ética E Disciplina Da OAB +3 more

Case Brief

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Parties

Ilda Coelho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de nova procuração após longo lapso temporal
  2. 2 eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento para cumprimento de sentença (art. 105, § 4º do CPC)
  3. 3 prequestionamento de matérias federais para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das matérias federais suscitadas, diante de que o acórdão de origem se fundamentou exclusivamente no art. 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não apreciando os dispositivos do CPC e da Lei 8.906/94 indicados, o que configura óbice de admissibilidade por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.