AREsp 2455998 - ACORDAO

A agravante não juntou, no prazo determinado após intimação, a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; por força da Súmula 115/STJ o recurso dirigido à instância superior é inexistente, e a juntada extemporânea foi preclusa, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: ASAP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Regularização Processual, Súmula 115/stj

Processual Civil Recursal Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Regularização Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ASAP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Agravante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos
2 cadeia de substabelecimentos incompleta
3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo