AREsp 2448842 - ACORDAO

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Havendo a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos e não tendo os agravantes regularizado a representação processual no prazo assinalado pela Presidência do STJ, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente para fins de conhecimento; a juntada tardia não supre o vício em razão da preclusão, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança a instância superior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA; Agravante: CARBOMIL QUIMICA S A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Processo Eletrônico
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Processo Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA

Agravante

CARBOMIL QUIMICA S A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 à instância superior

Ratio Decidendi

Havendo a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos e não tendo os agravantes regularizado a representação processual no prazo assinalado pela Presidência do STJ, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente para fins de conhecimento; a juntada tardia não supre o vício em razão da preclusão, e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança a instância superior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.