AREsp 2528378 - DECISAO

AREsp 2528378 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, tendo em vista que a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: ALCIONE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIONE GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para admissibilidade do recurso
  2. 2 Momento da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Consequências da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, tendo em vista que a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...