REsp 2109781 - DECISAO

REsp 2109781 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o vício de representação não foi sanado, pois os instrumentos de mandato juntados foram emitidos com data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir a falta de procuração, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO COLESANTI; Embargante: LUIZ ARNALDO CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COLESANTI

Embargante

LUIZ ARNALDO CASALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Validade de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o vício de representação não foi sanado, pois os instrumentos de mandato juntados foram emitidos com data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir a falta de procuração, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; ademais, os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).