AREsp 2525920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes às advogadas indicadas, ocorrência de irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO AMENDOLA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ +2 more

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Parties

EDUARDO AMENDOLA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes às advogadas indicadas, ocorrência de irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...