AREsp 2527597 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DOS REIS JANELLI MUSSI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA CRISTINA DOS REIS JANELLI MUSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.