AREsp 2537754 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual diante da ausência de procuração válida/identificável e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Advogado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substituição De Advogado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 representação processual irregular da parte recorrente
  3. 3 inasprimento de honorários advocatícios em razão da intempestividade/irregularidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual diante da ausência de procuração válida/identificável e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.