AREsp 2508651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento para a advogada indicada, e deixou transcorrer o prazo de intimação in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DANIELA DE SA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DANIELA DE SA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento para a advogada indicada, e deixou transcorrer o prazo de intimação in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...