AREsp 2518982 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.