AREsp 2536877 - DECISAO

AREsp 2536877 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não regularizou a representação quando intimada, e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular; poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ exigindo outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não regularizou a representação quando intimada, e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça