REsp 2108196 - DECISAO

REsp 2108196 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum embargado: os embargantes não juntaram, na data da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a procuração trazida posteriormente é datada após a interposição e, por preclusão e em consonância com a Súmula 115/STJ e precedentes, não supre o vício; ademais, o art. 1017, § 5º do CPC não autoriza a dispensa da juntada ao STJ; portanto não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TOP STONE MINERACAO LTDA; Embargante: FUJI S/A MÁRMORES E GRANITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Pje, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Pje +2 more

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Parties

TOP STONE MINERACAO LTDA

Embargante

FUJI S/A MÁRMORES E GRANITOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à juntada de procuração nos autos de origem em PJe
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum embargado: os embargantes não juntaram, na data da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a procuração trazida posteriormente é datada após a interposição e, por preclusão e em consonância com a Súmula 115/STJ e precedentes, não supre o vício; ademais, o art. 1017, § 5º do CPC não autoriza a dispensa da juntada ao STJ; portanto não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.