AREsp 2482173 - DECISAO

AREsp 2482173 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos procuração originária conferindo poderes à América Empreendimentos Imobiliários que justificasse o substabelecimento, o instrumento juntado posteriormente tem data posterior à interposição do recurso e não sanou o vício após intimação, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC; por preclusão e em conformidade com a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso e os aclaratórios não demonstraram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.

Parties
Embargante: FABIANA MARIANO DE OLIVEIRA; Procuradora: América Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

FABIANA MARIANO DE OLIVEIRA

Embargante

América Empreendimentos Imobiliários LTDA

Procuradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
  2. 2 validade de substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos procuração originária conferindo poderes à América Empreendimentos Imobiliários que justificasse o substabelecimento, o instrumento juntado posteriormente tem data posterior à interposição do recurso e não sanou o vício após intimação, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC; por preclusão e em conformidade com a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso e os aclaratórios não demonstraram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa