AREsp 2460988 - ACORDAO
A procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial, não suprindo o vício de representação processual; assim, incidiu a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento dos recursos e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO ARAUJO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115/stj
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO ARAUJO DE SOUZA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso para a instância superior
- 2 se procuração juntada com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ diante da falta de poderes
Ratio Decidendi
A procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial, não suprindo o vício de representação processual; assim, incidiu a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento dos recursos e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
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