AREsp 2395151 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o subscritor não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício após intimação, sendo aplicáveis a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Teoria Da Asserção
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC Teoria Da Asserção

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRANSTERRA TERRAPLENAGEM LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado porque o subscritor não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício após intimação, sendo aplicáveis a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de cadeia completa de procuração.