AREsp 2484752 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual de forma idônea: o substabelecimento juntado ostenta data posterior à interposição do recurso, o que, segundo o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não supre o vício, de modo que a ratificação invocada com base no art. 662 do CC não é apta a convalidar a representação nesta instância especial.

Parties
Embargante: ISP SOLUCOES LTDA.; Embargante: NET FALCON ACESSO A INTERNETLTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Ratificação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Ratificação Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ISP SOLUCOES LTDA.

Embargante

NET FALCON ACESSO A INTERNETLTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 662 do Código Civil para convalidação por ratificação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual de forma idônea: o substabelecimento juntado ostenta data posterior à interposição do recurso, o que, segundo o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), não supre o vício, de modo que a ratificação invocada com base no art. 662 do CC não é apta a convalidar a representação nesta instância especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).